quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Conta salário e conta modalidade essencial

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OF/CIRC/FP/DRI/08/12
São Paulo, 16 de janeiro de 2012
Assunto: Conta salário e conta modalidade essencial
Prezado (a) Senhor (a) Coordenador (a),
Servimo-nos do presente para informar que, conforme previsto nas Resoluções
3402/2006 e 3424/2006 do Banco Central, as regras para conta salário já existente para
funcionários do setor privado passaram a valer para os funcionários públicos a partir de
02/01/12
A conta salário é uma conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada a receber
salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Esse tipo de conta não admite
outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por
cheques, mas o consumidor pode transferir os valores para outra conta sem pagamento de
tarifa.
Na conta salário o consumidor tem o direito à realização de até cinco saques por evento
de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo e fornecimento de pelo
menos dois extratos contendo toda a movimentação nos últimos trinta dias; sendo vedada a
cobranças de tarifas por fornecimento do cartão magnético e manutenção de conta, inclusive
no caso de não haver movimentação.
Salientamos ainda que, pela Resolução 3.919 de 2010 do Conselho Monetário
Nacional, além da conta corrente comum e conta salário, o consumidor pode solicitar junto ao
seu banco a conta corrente na modalidade “serviço essencial”, por esta o correntistaconsumidor
não pode ser cobrado dos seguintes serviços :
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de
perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de
cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição,
por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30
dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando,
mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os
requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e
condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos
contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Salientamos que é opção do consumidor o registro da reclamação no SAC das
instituições financeiras e também junto ao Banco Central onde deverá solicitar os números dos
protocolos de atendimentos.
Sendo assim, independente de o consumidor ter procurado o SAC ou Banco Central,
orientamos os Procons Municipais que façam o registro das Cips e reclamações caso haja o
descumprimento das regras por parte das instituições financeiras, havendo a recusa dos
bancos no que se refere à abertura de conta salário em razão de o consumidor ter restrições
cadastrais ou ainda no que se refere ao não cumprimento das normas quanto à conta corrente
na modalidade “essencial”.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
REGINA ACCORSI LUNARDELLI
Diretora de Relações Institucionais
Fundação Procon/SP

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Procon denuncia sites ao DPPC


10 de JANEIRO de 2012

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, denuncia ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) 29 sites reclamados por consumidores por irregularidades na prática de comércio virtual, o e-commerce.
 
O objetivo da medida é que os fornecedores, que não entregaram produtos adquiridos por consumidores, também sejam responsabilizadas criminalmente. Boa parte desses sites não foram encontrados em seus endereços oficiais. As notificações encaminhadas a essas empresas têm retornado com informações dos Correios, tais como, "mudou-se" e "endereço inexistente".
 
Segundo o diretor executivo em exercício do Procon-SP, Carlos Coscarelli, as empresas são procuradas pelo órgão para solucionar os casos e não são encontradas. “Tentamos contato, inclusive por correspondência, e não obtivemos retorno. Alguns ainda estão no ar oferecendo produtos e podem continuar lesando consumidores desavisados”.
 
Veja aqui o nome das empresas, com destaque para aquelas cujos sites permanecem no ar.
 
Dicas aos consumidores
Clique aqui e saiba de algumas dicas do Procon-SP para evitar problemas nas compras por internet.

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Cuidados ao comprar produtos na internet

Antes realizar as compras na internet o consumidor precisa ficar atento a algumas dicas do Procon-SP para evitar fraudes, golpes, uso indevido dos dados pessoais, dentre outros problemas.
Antes de fechar a compra, faça uma pesquisa no site do Procon-SP (ww.procom.sp.gove.br), para verificar se a empresa tem registro de reclamações. Fique atento também aos preços muito abaixo da média do mercado.
Faça uma pesquisa sobre a empresa para saber CNPJ, razão social e endereço. Essas informações podem ser encontradas no site www.registro.br. Se o domínio for .com ou .net, cheque onde o domínio está hospedado através dos sites: whois.domaintolls.com, whos.is e whos.com;  tome cuidado se o site estiver hospedado fora do Brasil.
Desconfie de sites que ofereçam como forma de pagamento depósitos em conta corrente de pessoas físicas ou depósitos em conta poupança.
Outro bom aliado do consumidor são as redes sociais, consulte algumas para verificar se não há manifestações de clientes insatisfeitos.
E por último, após fechar a compra, guarde todos os comprovantes e exija sempre a nota fiscal.