quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Conta salário e conta modalidade essencial

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OF/CIRC/FP/DRI/08/12
São Paulo, 16 de janeiro de 2012
Assunto: Conta salário e conta modalidade essencial
Prezado (a) Senhor (a) Coordenador (a),
Servimo-nos do presente para informar que, conforme previsto nas Resoluções
3402/2006 e 3424/2006 do Banco Central, as regras para conta salário já existente para
funcionários do setor privado passaram a valer para os funcionários públicos a partir de
02/01/12
A conta salário é uma conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada a receber
salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Esse tipo de conta não admite
outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por
cheques, mas o consumidor pode transferir os valores para outra conta sem pagamento de
tarifa.
Na conta salário o consumidor tem o direito à realização de até cinco saques por evento
de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo e fornecimento de pelo
menos dois extratos contendo toda a movimentação nos últimos trinta dias; sendo vedada a
cobranças de tarifas por fornecimento do cartão magnético e manutenção de conta, inclusive
no caso de não haver movimentação.
Salientamos ainda que, pela Resolução 3.919 de 2010 do Conselho Monetário
Nacional, além da conta corrente comum e conta salário, o consumidor pode solicitar junto ao
seu banco a conta corrente na modalidade “serviço essencial”, por esta o correntistaconsumidor
não pode ser cobrado dos seguintes serviços :
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de
perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de
cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição,
por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30
dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
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f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando,
mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os
requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e
condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos
contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Salientamos que é opção do consumidor o registro da reclamação no SAC das
instituições financeiras e também junto ao Banco Central onde deverá solicitar os números dos
protocolos de atendimentos.
Sendo assim, independente de o consumidor ter procurado o SAC ou Banco Central,
orientamos os Procons Municipais que façam o registro das Cips e reclamações caso haja o
descumprimento das regras por parte das instituições financeiras, havendo a recusa dos
bancos no que se refere à abertura de conta salário em razão de o consumidor ter restrições
cadastrais ou ainda no que se refere ao não cumprimento das normas quanto à conta corrente
na modalidade “essencial”.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
REGINA ACCORSI LUNARDELLI
Diretora de Relações Institucionais
Fundação Procon/SP

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