quinta-feira, 21 de junho de 2012

CRÉDITO CONSIGNADO



A Previdência Social publicou uma série de normas para a concessão do empréstimo consignado, dando mais transparência e aprimorando a segurança do processo. As orientações constam da Instrução Normativa do INSS nº 121, de 1º de julho de 2005, e alterada pela IN nº 5/2006. 
Entre as normas está a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem previamente ao titular do benefício o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil. 
É vedada a contratação de empréstimos por telefone. 
Desde 15 de maio de 2006 está proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
O valor das prestações não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, incluído o limite do cartão de crédito fornecido por algumas instituições financeiras. 
prazo máximo para quitação do empréstimo é de 36 meses. O beneficiário não está obrigado a obter empréstimo no banco em que recebe o pagamento, podendo optar pela instituição financeira que oferece menor taxa de juros.
A IN 121 estabelece que as instituições financeiras conveniadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para operar o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas têm prazo de dois dias úteis para devolver ao titular do benefício os valores descontados indevidamente e em casos de fraude. O titular do benefício deve procurar a instituição financeira para fazer uma reclamação formal caso perceba descontos em seu benefício sem que tenha autorizado. 
Se o problema não for resolvido, o beneficiário deve fazer uma reclamação ao INSS por meio eletrônico (ouvidoria@previdencia.gov.br) ou pelo PrevFone (0800 78 0191).
São admitidos apenas contratos feitos pessoalmente junto à instituição financeira ou por meio do cartão magnético e uso da senha eletrônica. 
As instituições financeiras são obrigadas a manter a documentação comprobatória do empréstimo por cinco anos. 
Para evitar fraudes, a Previdência alerta que o aposentado deve se precaver, jamais oferecendo seu cartão ou a senha do banco a terceiros e fazer empréstimos sem pesquisar as taxas.
O INSS também orienta aos aposentados e pensionistas que não passem dados pessoais caso alguém apareça em sua casa prometendo acelerar a liberação do empréstimo e pedindo, para isso, o cartão, a senha do banco ou outros documentos. 
A melhor forma de obter um empréstimo é procurar diretamente a instituição financeira de sua preferência.
O INSS nunca entra em contato com segurado por telefone para solicitar informações pessoais nem passa estas informações às instituições financeiras.
Reclamações ou denúncias podem ser feitas pelo PrevFone - 0800 780191, Disque Denúncia - 0800 7070477, na página da Previdência - www.previdencia.gov.br, pelo correio eletrônico - ouvidoria@previdencia.gov.br, ou na Central de Cartas - Caixa Postal 09714 - CEP 70.001-970 - Brasília/DF.

Fonte: INSS
Para a íntegra da Instrução Normativa nr. 121 e Roteiro Técnico, acesse a página
www.inss.gov.br e escolha a opção crédito consignado.

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