sexta-feira, 24 de maio de 2013

COMUNICADO IMPORTANTE

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pela Prefeitura do Município de Cotia em face de AES Eletropaulo, em razão desta efetuar cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica a título de "Contribuição de Iluminação Pública" (processo nº 0004626-19.2008.8.26.0152). Na sentença o juiz condenou a ré ao pagamento dos valores ilegalmente cobrados dos munícipes de COTIA tendo em vista a irregularidade da cobrança, devendo tais valores serem devolvidos aos consumidores lesados. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça manteve na íntegra a sentença, negando provimento ao recurso da AES Eletropaulo (apelação nº 992.09.086108-5). 


Conforme recomendação do MM. Juiz prolator da sentença, levamos tal decisão a público, a fim de que eventuais interessados se valham dos termos da sentença para pretenderem o que entenderem de direito. O inteiro teor da sentença poderá ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Leite adulterado



8 de MAIO de 2013

A Secretaria Estadual da Agricultura do Rio Grande do Sul interditou nesta quarta-feira, 4/5, a empresa produtora de leite Latvida por adulteração de produtos. Investigações do Ministério Público do Rio Grande do Sul apuraram que os lotes dos leites das marcas relacionadas abaixo apresentaram adulteração por formol, conforme laudos de laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Marcas e lotes adulterados:
 
- Italac Integral (Lotes L05KM3, L13KM3, L18KM3, L22KM4 e L23KM1)
- Italac Semidesnatado (L12KM1)
- Líder/Bom Gosto UHT Integral (Lote TAP1MB)
- Mumu UHT Integral (Lote 3ARC)
- Latvida UHT Desnatado (com fabricação em 16 de fevereiro de 2013 e validade até 16 de junho de 2013).

A Fundação Procon-SP orienta que o consumidor deve ficar atento, não consumir o produto e, se possuir o documento fiscal (nota ou cupom), poderá trocá-lo ou ser ressarcido – com a devolução do valor pago – no local da compra. A Fundação já reforçou essa posição junto à Associação Paulista de Supermercados (APAS). Caso não tenha o comprovante de compra, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor indicado na embalagem do produto para obter o ressarcimento.

"É importante frisar que o consumidor tem direito à efetiva reparação dos danos que porventura lhe foram causados pela ingestão do produto, devendo ser responsabilizado o fornecedor indicado na embalagem do produto", enfatiza Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP.

terça-feira, 9 de abril de 2013

“A Era do Diálogo”

Um consumidor com um problema precisa gastar parte do seu tempo para resolvê-lo. Tempo esse que poderia ser usado com algo que gostaria de fazer, mas que é irrecuperável.  A conclusão é de Marcos Dessaune, advogado e consultor sobre relações de consumo, que classifica essa realidade como desvio produtivo.
  


O especialista publicou um livro em 2007 que funciona como um código de boas práticas para fornecedores e que traz mais de 30 casos de clientes com experiências reais de compra frustradas. Ele defende que a área jurídica deve evitar o litígio e buscar sempre e conciliação entre as partes envolvidas. “Quando a assessoria jurídica for a representante da empresa e corresponsável pela imagem dela, deve agir de maneira amigável e encontrando uma solução justa, equilibrada, ética e lícita”, afirma.

Uma pesquisa feita em 2011 pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, aponta que 62% dos consumidores não reclamam ou raramente reclamam de problemas de consumo. “Um número expressivo de consumidores simplesmente não gera uma demanda por motivos como conformismo, represália e ceticismo”, aponta.

Nessa linha, o escritor acredita que as empresas precisam investir no atendimento e na qualidade dos produtos e serviços entregues, onde possuem a responsabilidade de dar atenção a cada detalhe. “O atendimento é um processo que deve superar as expectativas do consumidor e possibilitar que ele se realize”, considera.

Dessaune ministrou a palestra “O custo do litígio: a opção pela via jurídica para a resolução das questões do consumidor é o melhor para empresas, clientes e sociedade?”, na tarde desta quinta-feira (04/04), durante o encontro “A Era do Diálogo”.

Ao final da plenária de encerramento do seminário “A Era do Diálogo” as empresas participantes assumiram um Compromisso Público com a Secretária Nacional do Consumidor (SENACOM).

O documento firmado ratificou a missão institucional de respeito às normas de proteção e defesa dos consumidores vigentes no Brasil, reconhecido pelo governo brasileiro como um passo inédito e importantíssimo para toda a sociedade.

Os seguintes compromissos são:

1 – Criar e implementar ações destinadas a atender os princípios da legislação consumerista, em todos os seus canais de relacionamento com colaboradores e consumidores;

2 – Estabelecer mecanismos e instrumentos para garantir o atendimento adequado e eficaz;

3 - Assegurar solução imediata e efetiva para eventuais conflitos de consumo em todos os seus canais de atendimento;

4 – Realizar estudos e implementar ações para a redução de passivos judiciais e administrativos perante os Procons;

5 – Propor medidas alternativas à solução judicial ou administrativa dos conflitos.

Capitaneada pela Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (ABRAREC) este passo fundamental  para toda a cadeia de ativos de mercado e para toda a sociedade brasileira, integra as empresas participantes  a se comprometeram  em suas políticas a inclusão dos compromissos ora assumidos.
 
 

sábado, 23 de março de 2013

São Paulo ganha Programa de Municipalização da Fundação Procon

Objetivo é intensificar ações de educação para consumo para fornecedores e consumidores

O Globo
SÃO PAULO - O Governador de São Paulo assinou, às vésperas do Dia Mundial do Consumidor, o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação Procon-SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
​A assinatura do novo programa resultará na intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e consumidores. Além disso, a fundação poderá fornecer aos municípios conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além de custeio de despesas para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação técnica. Está prevista a aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na manutenção e aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais. O programa ainda abre a possibilidade do Procon-SP firmar convênios com consórcios de municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, ampliando ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor.
O estado de São Paulo foi o primeiro a implantar a municipalização de órgãos de defesa do consumidor. Hoje, a taxa de cobertura é de 87,29% da população do Estado, diretamente atingida pelo programa de proteção e defesa do consumidor. O Brasil conta, atualmente, com 681 Procons, sendo 251 paulistas.
O Procon-SP tem ainda um plano de regionalização da defesa do consumidor, que inclui oito núcleos regionais, sendo que seis já foram implantados — Presidente Prudente, Sorocaba, Campinas, Santos, São José dos Campos e Bauru.
Em 2012, o Procon-SP implantou o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) em cinco municípios do Estado de São Paulo: Jundiaí, Votuporanga, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Santo André.
Nesta semana, a Fundação Procon-SP divulgou o ranking das empresas mais reclamadas na cidade e também o do estado, com os dados desses cinco Procons municipais, a expectativa é que para os próximos anos, este número aumente.
 
URL: http://glo.bo/10wld5h
 

quinta-feira, 21 de março de 2013

PROCON – Cotia promove evento sobre educação de consumo

Dia Internacional do Consumidor

Dia Internacional do Consumidor: PROCON – Cotia promove evento sobre educação de consumo
Na última sexta-feira, dia 15 de março foi comemorado o Dia Internacional do Consumidor, e o PROCON – Cotia com objetivo de destacar essa data tão importante, apresentou uma programação voltada ao munícipe com orientações sobre assuntos importantes do cotidiano do consumidor.
O Dia Internacional do Consumidor foi instituído no ano de 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. Esse dia foi criado para dar proteção aos interesses dos consumidores.
Cerca de 200 pessoas participaram do evento, no Centro Cultural CESEP – Cotia, que contou com palestras de educação de consumo ministrada pelo Advogado Mauro Antonio da Silva Alegre, consumo sustentável e prospecção para o futuro com o Professor Edgard Fiusa. Os participantes puderam ainda tirar dúvidas com os técnicos do PROCON, que distribuíram materiais de orientação e alertaram os munícipes sobre os principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Foto
De acordo a Fundação PROCON, por definição legal, todas as pessoas são consumidoras e nessa qualidade, detêm direitos básicos assegurados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor nas suas relações de consumo. Diariamente os técnicos do PROCON-Cotia atendem e orientam individualmente os consumidores que procuram o órgão buscando solução de conflitos em suas relações de consumo.
Em 2011, o PROCON – Cotia com o apoio da Consultoria de Assuntos Jurídicos e da Prefeitura, iniciou um projeto de levar palestras de educação para o consumo em locais públicos como: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Convivências, Escolas, Associações de Moradores de Bairro, Igrejas, Entidades Sociais e Empresas.
Nessas palestras são abordados temas que têm despertado a atenção dos órgãos de defesa do consumidor nos dias atuais, entre elas, economia doméstica; consumo consciente e consequente; consumo sustentável; superendividamento etc.
A Prefeitura de Cotia, através do PROCON vem demonstrando um olhar diferenciado para o consumidor cotiano, com um corpo de advogados aptos para orientá-los sobre o consumo adequado de produtos e serviços, fornecimento de informações sobre os direitos e deveres e garantir justiça na efetivação de seus direitos.
Para garantir que o consumidor esteja assegurado, a Prefeitura também firmou convênio com o Juizado Especial Cível da Comarca de Cotia, visando submeter à homologação judicial os acordos firmados nas audiências conciliatórias realizadas no PROCON Municipal, os quais, depois de homologados se transformam em Títulos Executivos Judiciais.
Em datas comemorativas, a Fundação PROCON mobiliza os Procons municipais a organizarem atividades relacionadas à defesa do consumidor. Neste ano o PROCON-Cotia, optou por convidar os munícipes para participarem de palestra sobre Consumo Consciente e Consequente.

sábado, 9 de março de 2013

DIA DO CONSUMIDOR

Será ministrada no dia 15 de março de 2013, dia internacional do Consumidor, aula palestra sobre CONSUMO CONSCIENTE E CONSEQUENTE, coordenada pelo Dr Mauro Antonio da Silva Alegre, advogado, responsável pelo Núcleo de Educação ao Consumo do Procon de Cotia, tendo como mediadora a advogada e Coordenadora do Procon, Drª Sueli Rocha da Silva, a qual será desenvolvida pelo ilustre e eminente palestrante:


Professor Doutor Edgard Fiusa, Professor formado nos cursos: Normal, Letras (Português/Inglês), Pedagogia e Direito. Atuação profissional: professor primário (ensino fundamental I) professor secundário (ensino fundamental II e ensino médio) aulas em Cursinho (Anglo e Universitário) e Universidade, Curso de Especialização e mestrado na área de Linguística.

Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Delegado de Ensino (hoje Dirigente Regional)

Após aposentadoria no ensino público , em 1995, atuação em escolas particulares, na advocacia e na Universidade, desenvolvendo trabalhos na área de formação de professores (Escola da Vila e PEC). Atuação como assessor de Gabinete do Secretário de Estado da Educação de 2002 a 2005 e como Secretário de Educação e Cultura no município de Itapevi de 2006 a 2012.


O evento acontecerá no auditório do CESEP, situado a Rua Jorge Caixe, 306, Cotia – SP, com início às 09:00 horas e término ás 11:00 horas.


quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Consulta de nome sujo pela internet passa a ser gratuita

Consumidores podem consultar se estão registrados no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) sem sair de casa e sem o intermédio de empresas

AFP
Teclado de computador
Consulta é realizada no site da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC

São Paulo - A partir de agora, consumidores podem consultar se seu nome está sujo gratuitamente pela internet. Antes, para fazer a consulta, era preciso se dirigir pessoalmente a um dos postos do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). E algumas empresas, extraoficialemente realizavam a consulta, mas cobravam pelo serviço.
A consulta gratuita pela internet foi disponibilizada pela Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Ao fazer a busca, o consumidor pode identificar se possui dívidas, restrições ou pendências financeiras registradas no SCPC.
Para fazer a consulta, basta entrar no Portal Boa Vista Consumidor Positivo e clicar em "consulta de débito". Quem não é cadastrado deve fazer então um cadastro e depois informar o e-mail e a senha. Em seguida, o site irá informar se consta algum registo no SCPC. Se houver, o consumidor pode verificar os detalhes sobre os débitos e identificar em qual empresa consta a pendência.
Com essa nova opção, o consumidor pode verificar por conta própria quais são as empresas com as quais ele deve entrar em contato para negociar diretamente com elas o pagamento das dívidas, sem precisar contar com o intermédio de terceiros.
No site da Boa Vista é possível obter também dicas sobre crédito e orientações sobre como resolver as dívidas na página Acertando suas Contas.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

SP aprova lei que proíbe cobrança por agendamento ...

O governador Geraldo Alckmin sancionou projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no Estado de São Paulo.
De acordo com nota divulgada na noite desta quarta-feira, a decisão será publicada no "Diário Oficial" do Estado hoje(7).
A medida também atinge fornecedores de fora do Estado. "Para prestar serviços aos consumidores paulistas, as empresas devem se adaptar à legislação de São Paulo", informou o governo do Estado.
A mudança torna mais rígida legislação em vigor desde outubro de 2009 que não vinha sendo plenamente cumprida por alguns dos principais sites de comércio eletrônico do país.
A legislação estadual, conhecida como "Lei da Entrega", obrigou empresas de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos e serviços para os clientes que assim solicitassem.
A regra, no entanto, não proibiu as lojas de cobrar por esse serviço. A cobrança adicional se tornou o padrão para lojistas que se adaptaram à lei de 2009.
Entidades do varejo protestaram contra a nova norma quando ela foi aprovada na Assembleia Legislativa, dia 20 de dezembro. O projeto é da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB).
Segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, a legislação foi feita sem que representantes dos setores afetados fossem ouvidos. A entrega com hora marcada, disse a entidade em janeiro, traz custos maiores por não se aproveitar a economia decorrente da inteligência logística montada por cada empresa.
De acordo com a Camara-e.net, menos de 1% dos compradores on-line solicitam a entrega agendada.
A Fecomércio-SP também criticou a nova lei. Segundo as entidades, caso seja aprovada, o resultado será um aumento do preço de frete para todos os clientes, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
CORREIOS
Os Correios não estão sujeitos ao cumprimento da legislação paulista porque são regidos por lei federal.
Na época da regulamentação da lei, no entanto, a empresa publicou em seu blog oficial que as soluções para atender à Lei da Entrega "demandam profundas alterações na estrutura operacional dos Correios em São Paulo, resultando em aumento de custos, inevitavelmente repassados ao consumidor".
Veja a imagem e entenda melhor como funcionava e como vai funcionar a Lei da Entrega com essa mudança.




Fonte: Folha de S. Paulo



quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Setores bancário e de telecomunicação foram os que mais geraram demandas no Procon-SP em 2012. O órgão solucionou 85% dos casos no primeiro atendimento.


Ranking 2012

16 de JANEIRO de 2013

 Setores bancário e de telecomunicação foram os que mais geraram demandas no Procon-SP em 2012.
O órgão solucionou 85% dos casos no primeiro atendimento.

O setor bancário, com 35.012 atendimentos, ficou em primeiro lugar seguido do de telefonia móvel,com 28.332. Entre as empresas, o grupo Itaú Unibanco foi o primeiro com 10.306 e em segundo ficou grupo Vivo Telefônica, com 9.683. Os maiores problemas enfrentados pelo consumidor, no caso do setor bancário, foram a cobrança de valores não reconhecidos em faturas de cartões de crédito e conta corrente e a cobrança de tarifas, especialmente as relacionadas a financiamento de veículos.  em telecomunicações os principais problemas estão relacionados ao não cumprimento dos pacotes ofertados, à inoperância do serviço e, especialmente, à dificuldade de cancelamento do serviço. Veja aqui o ranking das empresas e aqui o ranking dos setores.

O Varejo, tanto online quanto o convencional, concentrou muitos problemas com a entrega dos produtos ofertados. O comércio eletrônico, que desde 2011 vem ganhando expressividade, em 2012 apresentou um crescimento acentuado de queixas relacionadas à oferta de produtos e serviços pelos sites de compras coletivas. O setor de telecomunicações (telefonia fixa e móvel, acesso à internet e TV por assinatura) também teve um considerável aumento. Em compensação, os fabricantes de produtos eletroeletrônicos, apesar de permanecerem entre as empresas mais demandadas, apresentam números bem inferiores aos registrados em anos anteriores.

Índice de solução

O Procon-SP no ano passado solucionou 85% dos casos no  atendimento, quando envia carta ao fornecedor solicitando resolução do problema. Entre as empresas que menos solucionaram as demandas do consumidor estão BV Financeira e Motorola, com 56,44% e 47,46% de casos não solucionados, respectivamente. Veja aqui os índices de solução. Para o diretor executivo em exercício do Procon-SP, Carlos Coscarelli, o grande problema das empresas listadas no ranking é a ineficiência do pós-venda. “As empresas precisam investir mais nestes serviços, buscando soluções aos problemas deforma fácil e rápida.

Ranking online

O ranking, que foi lançado pela Fundação de forma inédita em março de 2012 e apresenta os dados de atendimentos acumulados do ano corrente atualizados diariamente (veja aqui o de 2013), é uma ferramenta importante que o consumidor tem para ter acesso às empresas que mais geram demandas no Procon-SP e também àquelas que menos resolvem estes problemas.


sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Modelo de Procuração para representar o consumidor no PROCON de Cotia

Caso o consumidor não possa vir pessoalmente ao PROCON de Cotia poderá nomear um procurador para representá-lo, podendo ser um familiar ou amigo(a), bastando trazer uma procuração conforme modelo abaixo:

PROCURAÇÃO PARTICULAR


Por este instrumento particular de procuração, eu:


____________________________________________________________________
                                        (nome do  consumidor)
____________________________________________________________________
                            ( nacionalidade, profissão, estado civil)


portador da Cédula de Identidade RG nº_______________________, inscrito no CPF/MF sob  nº_____________________________

residente e domiciliado:
à ____________________________________________________________________
bairro:___________________________________
Município de Cotia - SP
CEP _______________________


nomeio e constituo meu (minha) bastante procurador (a) o (a) Sr. (a):

__________________________________________________________________
                                        (nome do procurador) (a)

__________________________________________________________________
                                   (nacionalidade, profissão, estado civil)

portador da Cédula de Identidade RG nº_____________________, inscrito no CPF/MF sob nº____________________________

residente e domiciliado:
à ____________________________________________________________________
bairro:__________________________________
Município de Cotia - SP            
CEP _______________________



a quem confiro os mais amplos poderes para tratar, requerer, assinar papéis, documentos, concordar ou não, com o que se faça necessário junto ao Procon Municipal de Cotia e tudo mais que se faça necessário para representá-lo para o bom e fiel  cumprimento do presente mandato.


                                                           Cotia, _____ de _______________de  _______

                                                          _______________________________________
                                                               assinatura do (a) consumidor (a)   


 (Não é necessário reconhecer firma, trazer apenas 01 via original )
 ANEXAR 01 CÓPIA DO RG E CPF DO CONSUMIDOR E REPRESENTANTE.