sexta-feira, 24 de maio de 2013

COMUNICADO IMPORTANTE

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pela Prefeitura do Município de Cotia em face de AES Eletropaulo, em razão desta efetuar cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica a título de "Contribuição de Iluminação Pública" (processo nº 0004626-19.2008.8.26.0152). Na sentença o juiz condenou a ré ao pagamento dos valores ilegalmente cobrados dos munícipes de COTIA tendo em vista a irregularidade da cobrança, devendo tais valores serem devolvidos aos consumidores lesados. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça manteve na íntegra a sentença, negando provimento ao recurso da AES Eletropaulo (apelação nº 992.09.086108-5). 


Conforme recomendação do MM. Juiz prolator da sentença, levamos tal decisão a público, a fim de que eventuais interessados se valham dos termos da sentença para pretenderem o que entenderem de direito. O inteiro teor da sentença poderá ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Leite adulterado



8 de MAIO de 2013

A Secretaria Estadual da Agricultura do Rio Grande do Sul interditou nesta quarta-feira, 4/5, a empresa produtora de leite Latvida por adulteração de produtos. Investigações do Ministério Público do Rio Grande do Sul apuraram que os lotes dos leites das marcas relacionadas abaixo apresentaram adulteração por formol, conforme laudos de laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Marcas e lotes adulterados:
 
- Italac Integral (Lotes L05KM3, L13KM3, L18KM3, L22KM4 e L23KM1)
- Italac Semidesnatado (L12KM1)
- Líder/Bom Gosto UHT Integral (Lote TAP1MB)
- Mumu UHT Integral (Lote 3ARC)
- Latvida UHT Desnatado (com fabricação em 16 de fevereiro de 2013 e validade até 16 de junho de 2013).

A Fundação Procon-SP orienta que o consumidor deve ficar atento, não consumir o produto e, se possuir o documento fiscal (nota ou cupom), poderá trocá-lo ou ser ressarcido – com a devolução do valor pago – no local da compra. A Fundação já reforçou essa posição junto à Associação Paulista de Supermercados (APAS). Caso não tenha o comprovante de compra, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor indicado na embalagem do produto para obter o ressarcimento.

"É importante frisar que o consumidor tem direito à efetiva reparação dos danos que porventura lhe foram causados pela ingestão do produto, devendo ser responsabilizado o fornecedor indicado na embalagem do produto", enfatiza Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP.