sexta-feira, 24 de maio de 2013

COMUNICADO IMPORTANTE

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pela Prefeitura do Município de Cotia em face de AES Eletropaulo, em razão desta efetuar cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica a título de "Contribuição de Iluminação Pública" (processo nº 0004626-19.2008.8.26.0152). Na sentença o juiz condenou a ré ao pagamento dos valores ilegalmente cobrados dos munícipes de COTIA tendo em vista a irregularidade da cobrança, devendo tais valores serem devolvidos aos consumidores lesados. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça manteve na íntegra a sentença, negando provimento ao recurso da AES Eletropaulo (apelação nº 992.09.086108-5). 


Conforme recomendação do MM. Juiz prolator da sentença, levamos tal decisão a público, a fim de que eventuais interessados se valham dos termos da sentença para pretenderem o que entenderem de direito. O inteiro teor da sentença poderá ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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