quinta-feira, 11 de outubro de 2012

SUPERENDIVIDAMENTO

A FUNDAÇÃO PROCON inaugurou no dia 05/10/2012, com a presença do Governador do Estado, da Secretária da Justiça e do Presidente do Tribunal de Justiça, o "Núcleo de Tratamento de Superendividamento" na sua sede, situada na Rua Barra Funda, nº 930, 2º andar. 
Foi criado o Programa de Apoio aos Superendividados - PAS, uma parceria entre a FUNDAÇÃO PROCON e o PODER JUDICIÁRIO: Haverá a triagem de consumidores que estejam superendividados (ao nuto da FUNDAÇÃO), com palestras de orientação financeira até a renegociação com os credores, mediado por um Conciliador do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A ideia é realizar um trabalho social de resgate da cidadania, com a expectativa de atendimento de 120 pessoas/mês.

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

O PROCON municipal de Cotia comemorou no dia 11 de setembro o 22º ano da criação do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Procon de Cotia é um posto de atendimento gratuito, situado na Rua Jorge Caixe, 306, Cotia-SP, que orienta a população quanto aos direitos do consumidor. O serviço é oferecido através do convênio entre a Prefeitura e a Fundação Procon, uma instituição pública vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, o PROCON MUNICIPAL DE COTIA tem extrapolado ao simples atendimento de consultas ou fazer reclamações. Objetivando sempre a conciliação vem buscando aplicar-se num trabalho preventivo, por meio de palestras à comunidade, informando e orientando sobre o direito do consumidor tocante ao consumo consciente e o perigo do superendividamento que vem acometendo a muitas famílias.
O mundo moderno nos impõe a necessidade de adquirir sempre mais, desviando o sentido da vida para os objetos desejados. Em nossa caminhada precisamos, portanto, ter bem claro o que é fundamental e o que pode ser dispensado.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/COTIA, através do Advogado Mauro Antonio da Silva Alegre, Chefe da Divisão de Educação para o Consumo de Cotia (DEC – Cotia), deu inicio ao ciclo de palestras educativas que tem como proposta apresentar tema que possa contribuir na mudança de padrões de comportamento do consumidor, de maneira a gerar um consumo consciente e ciente de seus direitos e obrigações.
O PROCON MUNICIPAL DE COTIA disponibiliza as palestras para os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, Escolas, Centros de Convivência, Associações de Bairros, Igrejas, Entidades Sociais e Empresas.
 
 
Os temas abordados são:

1 – Economia Doméstica – proposta de educar o consumidor a administrar seus gastos domésticos;
 
2 – Consumo sustentável – conscientizar os consumidores sobre a preservação dos recursos naturais;
 
3 – Superendividamento para o idoso – alertar os idosos sobre os riscos e conseqüências do acesso ao crédito fácil, bem como apresenta dicas de como evitar o super endividamento.
 
4 – Consumismo infantil – trata sobre as cons equências e impactos sociais, ambientais e de saúde do consumismo na infância.
 
5 – Consumo e Violência  conceitua os impactos do consumismo na juventude e aponta a violência como uma das consequências deste fenômeno.

 
A apresentação de palestra poderá ser agendada através dos telefones:
 
(11) 4703-3473 (11) 4614-0694 (11) 4614-0695 (11) 4148-2002
 
Não sejamos apenas consumidores de produtos e serviços, mas fundamentalmente consumidores de ideias: http://proconcotia.blogspot.com.br

Coordenadora do PROCON MUNICIPAL DE COTIA: Advogada Sueli Rocha da Silva

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Procons de todo o Brasil promovem ações conjuntas para alertar consumidor sobre empréstimo consignado

No dia em que o Código do Consumidor completa 22 anos (11/9), a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil) inicia um trabalho conjunto em diversos Estados para alertar o consumidor sobre o empréstimo consignado, oferecido em geral, a servidores públicos e aposentados com pagamento das parcelas descontado em folha de pagamento ou do benefício(pensão ou aposentadoria).



Durante a semana, órgãos de defesa do consumidor estaduais e municipaisdistribuirão material educativo (veja aqui uma das cartilhas) promoverão palestras sobre o tema, além de fiscalizar o trabalho do correspondente bancário. A idéiados Procons é alertar o consumidor sobre os cuidados que deve ter ao obter um empréstimo consignado e os riscos sobre um possível superendividamento.

O empréstimo consignado é proposto por correspondentes bancários. Terceirizados ou não, esses profissionaisconhecidos comopastinhassão pagos para abordar servidores ou aposentados e pensionistas com propostas atrativas e promessas de juros mais baixos no parcelamento.

Segundo a presidente da Procons Brasil, Gisela Simona Viana de Souza, esse é um dos problemas graves enfrentados pelo consumidor que tem preocupado os Procons de todo o País, em especial na região Nordeste onde é registrado o maior número de reclamações sobre o tema. muitas falhas e a falta de clareza nas informações passadas ao consumidor,que acaba assinando o contrato sem saber ao certo o impacto do empréstimo nas suas contas. Não existe preocupação da instituição financeira envolvida em negociar ou reduzir taxa de juros nesses casos, porque não inadimplência que as parcelas são descontadas diretamente no salário do trabalhador.

algumas instituições financeiras que oferecem cartão de crédito consignado com limite superior ao permitido. Para isso, dividem o desconto da parcela da seguinte forma: uma parte na fatura do cartãodentro do estipuladopela legislação (10% do montante do benefício) e a diferença por meio de boleto bancário. Isso é ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor e é uma prática abusiva, por isso, o consumidor deve ficarinformado para não aceitar esse tipo de oferta e denunciar.

ProconsBrasil

Fundada em 2009, a Associação Brasileira de Procons é uma entidade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com sede em Brasília (DF), formada por Procons Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que visa a integração dos órgãos de defesa do consumidor para ações e decisõesconjuntas para fortalecer e aprimorar a política nacional do setor.

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO

Neste mes de agosto o PROCON DE COTIA elaborou palestras e orientação sobre empréstimo bancário e cartão de crédito. Houve participação ativa de todos, onde foram esclarecidas diversas dúvidas e prestados esclarecimentos sobre estas modalidades de consumo.











sexta-feira, 27 de julho de 2012

A partir de domingo, números de celulares com o DDD 11 terão nove dígitos


A partir do próximo domingo (29) os números de celulares com DDD 11 receberão um dígito a mais: será acrescentado o dígito "9" à esquerda de todos os números atuais, que passarão a contar com o formato 9XXXX-XXXX. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a medida visa aumentar a disponibilidade de números e à demanda de novos usuários.

A mudança atingirá 64 municípios do Estado de São Paulo, como a capital e os municípios integrantes de sua região metropolitana. Veja a lista de municípios que acrescentarão o nono dígito nos números de telefone celularaqui.

A partir de 29 de julho, o nono dígito deve ser acrescentado, no momento da discagem, por todos os usuários de telefone fixo e móvel que ligam para telefones móveis com DDD 11, independentemente da sua área de origem. Ou seja, quem ligar de outros Estados para celulares da área 11 também deverá marcar os nove dígitos para que a chamada seja completada. Por exemplo, uma ligação do Rio de Janeiro (seja de aparelho fixo ou móvel) para um telefone celular de São Paulo ficaria assim: 0 (número da operadora) 11 9XXXX-XXXX.

As chamadas discadas com oito dígitos serão completadas normalmente até o dia 8 de agosto. Depois deste prazo, até 15 de janeiro de 2013, haverá interceptações com mensagens orientando sobre a nova forma de discagem, e as ligações com oito dígitos não serão mais completadas.

Importante: segundo a Anatel caberá às operadoras optarem se completarão ou não chamada após a mensagem de aviso entre os dias 8 agosto e 16 de setembro.

O nono dígito não será adicionado aos números utilizados em serviços que utilizam operações tipo despacho, ou seja, conexão direta via rádio. Os números de telefone fixo também não sofrerão qualquer alteração.

Veja mais:

terça-feira, 17 de julho de 2012

Pesquisa de juros 16 de JULHO de 2012

Pesquisa realizada pela Fundação Procon-SP detectou mínimas alterações na taxa média dos juros emrelação ao mês anterior. No estudo feito em 2 de julho, o empréstimo pessoal mostra decréscimo de0,08 ponto percentual na taxa média, passando de 5,50% ao mês (a.m.) para 5,42%. Com relação aocheque especial a queda foi de 0,31 ponto percentual, passando de 8,36% a.m. para 8,05%.

Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, apesar da queda da taxa de juros, o consumidor deve planejar o orçamento e não contrair empréstimos sem ter certeza de que conseguirá cumprir o contrato. “Toda contratação deve ser precedida de cuidadosa avaliação, lembrando que o custo de um empréstimo pode comprometer seriamente o orçamento da família”, conclui.

O Procon-SP inseriu no site www.procon.sp.gov.br uma ferramenta para calcular o custo total do empréstimo ou financiamento. Clique aqui e calcule o Custo Efetivo Total (CET).
 
Veja aqui análise completa e os dados da pesquisa de julho de 2012

quinta-feira, 21 de junho de 2012

CRÉDITO CONSIGNADO



A Previdência Social publicou uma série de normas para a concessão do empréstimo consignado, dando mais transparência e aprimorando a segurança do processo. As orientações constam da Instrução Normativa do INSS nº 121, de 1º de julho de 2005, e alterada pela IN nº 5/2006. 
Entre as normas está a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem previamente ao titular do benefício o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil. 
É vedada a contratação de empréstimos por telefone. 
Desde 15 de maio de 2006 está proibida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
O valor das prestações não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, incluído o limite do cartão de crédito fornecido por algumas instituições financeiras. 
prazo máximo para quitação do empréstimo é de 36 meses. O beneficiário não está obrigado a obter empréstimo no banco em que recebe o pagamento, podendo optar pela instituição financeira que oferece menor taxa de juros.
A IN 121 estabelece que as instituições financeiras conveniadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para operar o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas têm prazo de dois dias úteis para devolver ao titular do benefício os valores descontados indevidamente e em casos de fraude. O titular do benefício deve procurar a instituição financeira para fazer uma reclamação formal caso perceba descontos em seu benefício sem que tenha autorizado. 
Se o problema não for resolvido, o beneficiário deve fazer uma reclamação ao INSS por meio eletrônico (ouvidoria@previdencia.gov.br) ou pelo PrevFone (0800 78 0191).
São admitidos apenas contratos feitos pessoalmente junto à instituição financeira ou por meio do cartão magnético e uso da senha eletrônica. 
As instituições financeiras são obrigadas a manter a documentação comprobatória do empréstimo por cinco anos. 
Para evitar fraudes, a Previdência alerta que o aposentado deve se precaver, jamais oferecendo seu cartão ou a senha do banco a terceiros e fazer empréstimos sem pesquisar as taxas.
O INSS também orienta aos aposentados e pensionistas que não passem dados pessoais caso alguém apareça em sua casa prometendo acelerar a liberação do empréstimo e pedindo, para isso, o cartão, a senha do banco ou outros documentos. 
A melhor forma de obter um empréstimo é procurar diretamente a instituição financeira de sua preferência.
O INSS nunca entra em contato com segurado por telefone para solicitar informações pessoais nem passa estas informações às instituições financeiras.
Reclamações ou denúncias podem ser feitas pelo PrevFone - 0800 780191, Disque Denúncia - 0800 7070477, na página da Previdência - www.previdencia.gov.br, pelo correio eletrônico - ouvidoria@previdencia.gov.br, ou na Central de Cartas - Caixa Postal 09714 - CEP 70.001-970 - Brasília/DF.

Fonte: INSS
Para a íntegra da Instrução Normativa nr. 121 e Roteiro Técnico, acesse a página
www.inss.gov.br e escolha a opção crédito consignado.

sábado, 16 de junho de 2012

Palestra no Jardim Panorama

Nesta manhã de sábado foi focado mais uma vez o tema "CONSUMO CONSCIENTE" na Escola Municipal do Jardim Panorama através da Escola da Família.
Em uma abordagem muito simples, num clima familiar, foi possível esclarecer diversos aspectos cotidianos   que induzem ao consumo compulsivo. Não focando apenas a contextualização dos problemas do consumismo exagerado, mas abordando propostas concretas visando um olhar fraterno, uma relação de reciprocidade e  de gratuidade mútua, onde a relação de consumo começa dentro da família de acordo com as suas necessidades.
Foram apresentados o gibi da Mônica de Mauricio de Souza que trata do superendividamento e a Revista Cidade Nova, da Editora Cidade Nova, como instrumentos que possibilitam a construção de uma cultura de paz, onde o olhar fraterno transforma relacionamentos e mudam o comportamento meramente consumista.
  
Nossos sinceros agradecimentos a toda a equipe escolar que nos acolheu e recebeu com entusiasmo. 

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Palestra do PROCON DE COTIA no Jardim Japão


Manhã intensa no CRAS do Jardim Japão onde foi colocado o tema "CONSUMO CONSCIENTE" com intensa troca de perguntas e respostas sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


quarta-feira, 6 de junho de 2012

Dia Mundial do Meio Ambiente



5 de JUNHO de 2012

 
A grande oferta de mercadorias e o apelo cada vez maior para o aumento do consumo, muitas vezes, levam ao desperdício. Ao ceder  a esses apelos, consumindo de maneira pouco racional,  jogamos no lixo toneladas de embalagens e alimentos que ainda poderiam ser reaproveitados. Além disso, outro assunto que tem recebido muita atenção é o lixo eletrônico.

terça-feira, 29 de maio de 2012

Planos de Saúde


24 de MAIO de 2012

Operadoras terão que informar sobre descredenciamento de médicos e hospitais
Código de Defesa do consumidor já prevê que a
 informação é um direito básico do consumidor

A partir de junho, operadoras de planos de saúde devem informar pela Internet a saída de médicos e hospitais credenciados da rede de atendimento. A notícia é positiva, para evitar surpresas às portas de hospitais e consultórios médicos.
A resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), no entanto, só reforça o que está garantido no inciso III, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
São direitos básicos do consumidor:
...“A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Para o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a medida, que visa a informação em tempo real ao consumidor não pode ficar restrita à internet. “As operadoras devem utilizar outros canais para informar, como torpedos (SMS), cartas ou mesmo imprimindo no verso da fatura mensal”, explica.

Redução de IPI incentiva, mas ainda é preciso ter cuidado ao financiar carro novo


Foto: SXC

Se você pensa em comprar um carro novo e não deseja levar de brinde um  “porta malas de problemas”, fique atento às nossas dicas:- Evite compras por impulso. Com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as publicidades bacanas vão tentar lhe convencer a “correr antes que acabe”. Mas tenha cautela. Nunca deixe de pesquisar analisar as ofertas do mercado como: condições de pagamento e de entrega; descontos e promoções; taxa de juros; acessórios etc.;- Se for financiar, fique atento: não basta que a parcela caiba no bolso. Carro não é investimento e sim gastos. Tenha em mente que além do financiamento, você terá de arcar com: combustível, revisões, manutenção preventiva, seguro, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc. Além das dívidas do dia-a-dia: água, luz, telefone, condomínio, IPTU, alimentação, vestuário, etc.; - Se mesmo com todos estes gastos, você estiver convicto de que o momento de adquirir um carro zero é este, prefira comprar à vista. Se esta possibilidade não passa de um sonho, recomendamos dar uma entrada no financiamento - algo em torno a 20% ou 30% do valor total do carro. Se puder dar mais, melhor;- Outra dica é financiar com o menor número de parcelas possível,  você pagará menos juros.
Arte: Procon-SP
Financiamento- Depois de escolher o modelo e optar por financiar seu carro novo, leia atentamente o contrato e, em caso de dúvida, questione o vendedor ou procure um órgão de defesa do consumidor;- A financeira não pode cobrar taxa de boleto bancário. O Procon-SP considera tal cobrança prática abusiva, de acordo com os artigos 39, inciso V e 51 - inciso IV e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)Saiba que: Lei Estadual 14.663/11 proíbe a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e carnê no Estado de São Paulo.- O Procon-SP entende que a  “Taxa de Cadastro” é abusiva. Segundo o órgão, a cobrança não se justifica, já que não há nenhuma prestação de serviço ao consumidor. Atenção! De acordo com a Resolução 3954 do Banco Central do Brasil, o fornecedor não pode repassar para o consumidor custos com serviços de terceiros (comissão de vendedor, por exemplo).Seus Direitos e outras dicas- O artigo 52 do CDC estabelece que:No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”§ 2° É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.- Além do artigo citado acima, o CDC garante que a publicidade deve ser cumprida integralmente. Portanto, na hora da compra, leve consigo os panfletos publicitários e exija seus direitos;- Verifique se o automóvel escolhido está disponível para entrega imediata e, caso contrário, qual o período de espera. Este prazo deve ser estipulado no contrato que celebrará a aquisição, assim como: informações quanto aos acessórios básicos e opcionais; especificações do carro como, cor, modelo, ano, chassi etc.; valor total do bem; valor de cada prestação e data de vencimento delas; frete; taxa de juros e encargos por atraso do pagamento (a multa não pode ultrapassar 2% ) e, por fim, identificação das partes;
- Não deixe de exigir a nota fiscal de compra e o manual de instruções em língua portuguesa, e curta seu carro novo. Mas não deixe de respeitar as leis de trânsito.