terça-feira, 29 de maio de 2012

Planos de Saúde


24 de MAIO de 2012

Operadoras terão que informar sobre descredenciamento de médicos e hospitais
Código de Defesa do consumidor já prevê que a
 informação é um direito básico do consumidor

A partir de junho, operadoras de planos de saúde devem informar pela Internet a saída de médicos e hospitais credenciados da rede de atendimento. A notícia é positiva, para evitar surpresas às portas de hospitais e consultórios médicos.
A resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), no entanto, só reforça o que está garantido no inciso III, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
São direitos básicos do consumidor:
...“A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
Para o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a medida, que visa a informação em tempo real ao consumidor não pode ficar restrita à internet. “As operadoras devem utilizar outros canais para informar, como torpedos (SMS), cartas ou mesmo imprimindo no verso da fatura mensal”, explica.

Redução de IPI incentiva, mas ainda é preciso ter cuidado ao financiar carro novo


Foto: SXC

Se você pensa em comprar um carro novo e não deseja levar de brinde um  “porta malas de problemas”, fique atento às nossas dicas:- Evite compras por impulso. Com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), as publicidades bacanas vão tentar lhe convencer a “correr antes que acabe”. Mas tenha cautela. Nunca deixe de pesquisar analisar as ofertas do mercado como: condições de pagamento e de entrega; descontos e promoções; taxa de juros; acessórios etc.;- Se for financiar, fique atento: não basta que a parcela caiba no bolso. Carro não é investimento e sim gastos. Tenha em mente que além do financiamento, você terá de arcar com: combustível, revisões, manutenção preventiva, seguro, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc. Além das dívidas do dia-a-dia: água, luz, telefone, condomínio, IPTU, alimentação, vestuário, etc.; - Se mesmo com todos estes gastos, você estiver convicto de que o momento de adquirir um carro zero é este, prefira comprar à vista. Se esta possibilidade não passa de um sonho, recomendamos dar uma entrada no financiamento - algo em torno a 20% ou 30% do valor total do carro. Se puder dar mais, melhor;- Outra dica é financiar com o menor número de parcelas possível,  você pagará menos juros.
Arte: Procon-SP
Financiamento- Depois de escolher o modelo e optar por financiar seu carro novo, leia atentamente o contrato e, em caso de dúvida, questione o vendedor ou procure um órgão de defesa do consumidor;- A financeira não pode cobrar taxa de boleto bancário. O Procon-SP considera tal cobrança prática abusiva, de acordo com os artigos 39, inciso V e 51 - inciso IV e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)Saiba que: Lei Estadual 14.663/11 proíbe a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e carnê no Estado de São Paulo.- O Procon-SP entende que a  “Taxa de Cadastro” é abusiva. Segundo o órgão, a cobrança não se justifica, já que não há nenhuma prestação de serviço ao consumidor. Atenção! De acordo com a Resolução 3954 do Banco Central do Brasil, o fornecedor não pode repassar para o consumidor custos com serviços de terceiros (comissão de vendedor, por exemplo).Seus Direitos e outras dicas- O artigo 52 do CDC estabelece que:No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”§ 2° É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.- Além do artigo citado acima, o CDC garante que a publicidade deve ser cumprida integralmente. Portanto, na hora da compra, leve consigo os panfletos publicitários e exija seus direitos;- Verifique se o automóvel escolhido está disponível para entrega imediata e, caso contrário, qual o período de espera. Este prazo deve ser estipulado no contrato que celebrará a aquisição, assim como: informações quanto aos acessórios básicos e opcionais; especificações do carro como, cor, modelo, ano, chassi etc.; valor total do bem; valor de cada prestação e data de vencimento delas; frete; taxa de juros e encargos por atraso do pagamento (a multa não pode ultrapassar 2% ) e, por fim, identificação das partes;
- Não deixe de exigir a nota fiscal de compra e o manual de instruções em língua portuguesa, e curta seu carro novo. Mas não deixe de respeitar as leis de trânsito.



Taxa de cadastro

Procons consideram abusiva e ilegal taxa de cadastro cobrada por instituições financeiras. Reunidos na cidade de Natal (RN), durante o XI Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, encerrado na última sexta-feira (25/5), dirigentes e representantes de Procons de todo País se manifestaram pela ilegalidade da Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito (TAC) normalmente cobrada do consumidor por instituições financeiras. Segundo a presidenta da Associação PROCONSBRASIL, Gisela Simona Viana de Souza, a cobrança é feita com base na Resolução 3919/2010 do Banco Central, que prevê a tarifa com a finalidade de realização de pesquisas em serviços de crédito, em base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações, entre a instituição financeira e o consumidor. “A cobrança de toda e qualquer tarifa pressupõe a contraprestação de um serviço, o que não ocorre neste caso, já que não existe um serviço prestado ao consumidor, mas, sim, um serviço prestado à própria instituição financeira e em seu interesse único”, afirma Gisela. A pesquisa sobre dados cadastrais ou para concessão de crédito faz parte do desenvolvimento da atividade do fornecedor e não caracteriza qualquer serviço prestado ao consumidor ou solicitado por ele. Não se pode imaginar a concessão de crédito sem uma pesquisa sobre o recebedor do crédito, portanto, as tarifas de cadastro e abertura de crédito são usadas com o objetivo de cobrir os custos administrativos da própria instituição, custo esse que deve ser suportado pelo fornecedor, pois é inerente ao desenvolvimento de suas atividades. Assim, os Procons consideram a cobrança das tarifas de abertura de crédito, de renovação de cadastro e de cadastro são abusivas , mesmo em contratos de financiamento de veículos, pois a abertura de cadastro e pesquisa em bancos de proteção ao crédito são ônus a serem suportados pelo fornecedor, pois diminuem o risco do negócio, não podendo tais valores serem repassados ao consumidor. “Os custos administrativos relativos à formação de cadastro já são remunerados pelos consumidores através das taxas de juros. Ao cobrá-los à parte os bancos, além de receberem duas vezes pelo mesmo serviço, não têm qualquer estímulo para reduzir seu valor.” assinala o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes. A cobrança consiste em prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, ( V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ), como reflete em exigência manifestamente excessiva ao consumidor e, se contida em contrato, traduz-se em ilegalidade de acordo com o artigo 51 do CDC ( “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ..IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;). “O posicionamento público dos Procons quanto à ilegalidade dessa tarifa de cadastro é de extrema importância, visto que muitos consumidores estão pagando esses valores, em especial, nos contratos de financiamento de veículos. Os Juizados Especiais de todo País concordam com nosso posicionamento, pois a legislação que visa a proteção do consumidor prevalece sobre normas internas do Banco Central”, enfatiza a presidenta da PROCONSBRASIL. O consumidor que eventualmente pagou a Tarifa de Cadastro poderá pedir o ressarcimento do valor junto ao PROCON, devendo para tanto levar cópia de seus documentos pessoais e cópia do comprovante de pagamento de referida Tarifa. 

29/5/2012 
Assessoria de comunicação Procon-SP

quarta-feira, 16 de maio de 2012

A figura do “outro” e a ciência econômica


Luigino Bruni



Para refletirmos sobre a relação entre economia de comunhão e a tradição das ciências econômicas, quero ressaltar a questão da “simpatia”.
O conceito de “simpatia” remonta à origem da ciência econômica. Encontramos a sympathy em Adam Smith, no coração da sua filosofia moral.
A economia nasceu em 1776, de uma costela do Adão filósofo moral.
Na concepção de Smith, a simpatia é “a capacidade de se colocar no lugar do outro”, um conceito no qual não é difícil identificar raízes cristãs.
«Por mais egoísta que o homem possa ser considerado, há, na sua natureza, alguns princípios que o levam a se interessar pela sorte dos outros, que fazem com que a felicidade dos outros seja necessária a ele». Assim começa a sua “Teoria dos sentimentos morais” (1759).
Para Smith, a simpatia é um princípio diferente tanto do egoísmo, quanto do altruísmo. Caracteriza-se por se relacionar com o que a pessoa é, e não com o que a pessoa faz. Para ele, a pessoa é uma realidade relacional.
O papel que a simpatia representa na teoria econômica de Smith é um dos maiores problemas da história do pensamento econômico, tanto que, na metade do século passado, ele foi chamado de “o problema Adam Smith”.
A solução que prevaleceu entre os economistas é extremamente simples. Na sua teoria moral, Smith falava de todas as ações humanas, por isso conferia um papel à simpatia. Na economia, a simpatia não tem uma função importante, portanto pode ser ignorada, a fim de que as atenções se concentrem no egoísmo, o verdadeiro motor do mercado.
Porém, nem todos os estudiosos estão satisfeitos com esta solução simplista.
Particularmente nos últimos anos, alguns como Nieli e Fontaine, demonstraram que a coerência do pensamento de Smith deve ser buscada num outro nível, mais interessante.
Um aspecto que fugiu aos intérpretes de Smith é a categoria de intimacy, da intimidade ou distância social. Para Smith a simpatia diminui (e o egoísmo aumenta) com o crescimento da distância social entre as pessoas. A simpatia atinge o grau máximo na família, e atinge o grau mínimo entre desconhecidos.
O mais interessante é que entre os exemplos que Smith usa para demonstrar onde é importante a intimidade, encontramos a fábrica, o ambiente de trabalho, os habitantes de uma mesma cidade. Ele se refere sempre a “espaços econômicos”.
Se esta interpretação de Smith é verdadeira – como de fato é –, então, não podemos “ler” o seu pensamento como se houvesse uma separação entre o campo econômico (reino do egoísmo) e o não econômico (reino da simpatia).
O que determina a predominância de um ou de outro fator é a distância social entre as pessoas envolvidas no intercâmbio, seja econômico ou não.
Se o leiteiro, o padeiro e o açougueiro – personagens geralmente citados como exemplos onde a simpatia não funciona – são pessoas com quem eu convivo no meu bairro, são pessoas conhecidas, então a simpatia é um fator determinante. Mas, se compro o leite e a carne num grande supermercado, torna-se plausível explicar as minhas escolhas com base no interesse pessoal.
O outro tem o seu valor também nas escolhas econômicas: é o que nos ensina uma nova leitura do pensamento de Smith.
Esta dimensão pessoal do comportamento econômico perdeu-se pelo caminho e – com raras exceções – (Edgeworth e Marshall) – hoje em dia o economista estuda um homem econômico capaz de egoísmo e também de altruísmo, mas totalmente incapaz de simpatia. A identidade do outro não tem nenhuma função na economia dominante.
Na economia de comunhão, pelo contrário, a atividade econômica é um momento da vida de uma comunidade, constituída de relações pessoais. O mercado não é um lugar anônimo, mas um encontro entre pessoas. Além do mais, dentro da empresa e no relacionamento da empresa com o mundo ao seu redor, a simpatia, o “fazer-se um”, tem um papel decisivo. Mais ainda: é uma das características do nosso projeto.
A cidade da economia atualmente é povoada por muitos “anônimos”, por “outros”; falta, porém o “tu”, a identidade do outro. A Economia de Comunhão contribuí para trazê-lo de volta, para dentro dos muros da cidade.

sexta-feira, 11 de maio de 2012

PROCON DE COTIA PROFERIRA PALESTRA SÓCIO EDUCATIVA EM CAUCAIA DO ALTO

CRAS CAUCAIA DO ALTO
Quandoseg, 14 de maio, 09:00 – 10:00
DescriçãoO PROCON disponibiliza as palestras para os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, Escolas, Centros de Convivência, Associações de Bairros, Igrejas, Entidades Sociais e Empresas.